Retroatividade de lei sobre prazo para registro de armas é tema e ganha repercussão

uso permitido, em razão da aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas

Reafirmada jurisprudência sobre impedimento de pena alternativa previsto na Lei de Drogas

HC, em que o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Lei de Drogas

Alienação Parental inversa e a aplicabilidade da Lei 12.318/2010 por analogia

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Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

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Recurso de embargos interposto antes da edição da Lei nº 11.496/07.

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Embargos de Declaração. Adicional por Tempo de Serviço - Quinquênios e Biênios

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Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje

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Lei aumenta idade para separação obrigatória de bens no casamento

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Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional

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Hora extra não pode ser incluída na base de cálculo do 13º salário dos servidores federais

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Reexame necessário c/ recurso de apelação cível. MS.

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Como será a nova Lei do Estágio

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PP pede que STF anule decisão que negou registro de candidatura com base na Lei da Ficha Limpa

Defesa alega que Lei da Ficha Limpa não seria aplicável ao candidato, porque o processo em que foi

Deputado Camarinha obtém liminar para suspender uma das causas de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em favor do deputado federal José Abelardo Guimarães Camarinha, para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa.

Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional

Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014

Não cabe aplicação do Código de Processo Civil em ação de Execução Fiscal

O CPC é norma geral, enquanto a Execução Fiscal é regida por disposição especial: a Lei nº 6.830/80

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.